DIANTE DO CONSTANTE ASSÉDIO EXERCIDO POR SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DE ENSINO E ALGUMAS DIREÇÕES DE ESCOLA, O SINDICATO ORIENTA QUE DESIGNADOS, EFETIVOS E EFETIVADOS APRESENTEM ESTA NOTIFICAÇÃO À DIREÇÃO DA ESCOLA. CASO ELA SE RECUSE A RECEBER, FAÇA UMA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (feita em qualquer cartório) OU REGISTRO ATRAVÉS DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA.
NOTIFICAÇÃO
Eu, ____________________________________________________________,
designado/a para o cargo _________________________ na Escola Estadual ______________________________________ protocolo a presente notificação para dar ciência à direção desta escola que o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE MG) notificou o início da greve da rede estadual de educação ao Governado do Estado Antônio Anastasia e a Secretária de Estado da Educação Ana Lúcia Gazolla no dia 01/06/11 cumprindo o requisito previsto na Lei Federal 7.783/89.
Através desta, notifico também que o exercício da greve é um direito fundamental protegido pela Constituição Federal conforme previsto pelos artigos 9º e 37:
“Art. 9º. É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.”
Ainda, a Lei Federal nº 7.783, de 28/06/89 que dispõe sobre o exercício do direito de greve, determina que:
“Art. 1º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
(...) Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho. Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14.”
De acordo com a Lei Federal 7.883/89, é proibido ao empregador adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento. (artigo 6º, § 2º).
Eu, ____________________________________________________________,
designado/a para o cargo _________________________ na Escola Estadual ______________________________________ protocolo a presente notificação para dar ciência à direção desta escola que o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE MG) notificou o início da greve da rede estadual de educação ao Governado do Estado Antônio Anastasia e a Secretária de Estado da Educação Ana Lúcia Gazolla no dia 01/06/11 cumprindo o requisito previsto na Lei Federal 7.783/89.
Através desta, notifico também que o exercício da greve é um direito fundamental protegido pela Constituição Federal conforme previsto pelos artigos 9º e 37:
“Art. 9º. É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.”
Ainda, a Lei Federal nº 7.783, de 28/06/89 que dispõe sobre o exercício do direito de greve, determina que:
“Art. 1º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
(...) Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho. Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14.”
De acordo com a Lei Federal 7.883/89, é proibido ao empregador adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento. (artigo 6º, § 2º).
Ainda de acordo com a Lei Complementar 116/2011, a prática de assédio moral por agente público será prevenida e punida. Conforme o artigo 3o. da Lei, "considera-se assédio moral a conduta de agente público que tenha por objetivo ou efeito degradar as condições de trabalho de outro agente público, atentar contra seus direitos ou sua dignidade, comprometer sua saúde física ou mental ou seu desenvolvimento profissional."
Desta forma o servidor está amparado legalmente para participar da greve da categoria, não podendo ser privado deste direito por qualquer meio. Da mesma forma, a falta deste período não é ausência injustificada do trabalho e sim de greve.
Desta forma o servidor está amparado legalmente para participar da greve da categoria, não podendo ser privado deste direito por qualquer meio. Da mesma forma, a falta deste período não é ausência injustificada do trabalho e sim de greve.
Quanto à decisão do Desembargador Relator Roney Oliveira no Processo no. 1.000.11.060580-5/000, o não houve declaração de ilegalidade da greve da categoria e o Sind-UTE MG apresentou recurso conforme o protocolo no. 0000616660200115 aguardando nova análise do Desembargador Relator.
Atenciosamente,
________________________________________________________
(assinatura)
(Observação: fazer duas vias da notificação e registrar o recebimento da direção da escola numa via)
Atenciosamente,
________________________________________________________
(assinatura)
(Observação: fazer duas vias da notificação e registrar o recebimento da direção da escola numa via)
11 comentários:
Além de dizer que não tem nada protocolado disse também que apartir de hoje os professores designados tem 48 horas para se apresentar na escola ou serão demitidos.Se a greve não é ilegal e o direito de greve nos assiste porque as contratações? algo deve ser feito para tranquilizar nossos colegas acredito que será feito.Olha o vechame dos substituto que o desgoverno contrata p/ ser chamado de professor, entra sala e não sabe a matéria chora diante dos alunos que exige o melhor e o prof: pede p/ o professor da sala p/ ensina-lo nos conteúdos, meu caro ser PROFESSOR É ANTES DE MAIS NADA SER CONHECEDOR ISSO VEM DA ALMA.GREVE ATÉ O PISO......E PRONTO.
rs...tenho três Noticiações como essa assinadas e datadas por meus diretos(agradeço por não se oporem a minha opção),infelizmente só desde (14/09)..quando tive coragem de entrar de greve,porque estar sozinho em um cidade com 5 escolas estaduais não é fácil,FORÇA PESSOAL...!
...A Vou fazer um relato,se não me engano na segunda semana de setembro,uma das escolas que trabalho entrou parcialmente e escola entrou totalmente só que a falta de consideração,essa escola que parou total acabou voltando,porque os alunos do ensino medio foram pra outra escolas que não estavam de greve e foram aceitos.
...brincadeira...alguns momentos acho que realmente em minas existem escolas estaduais...MAS CADA UMA É DE UM ESTADO DIFERENTE.
Prof.Fernando Magela (Arcos/MG)
obs:se tiver alguém que vai passar por Arcos pra ir pra BH(terça-feira (27/09),me dá uma carona?pra assembleia. meu e-mail:magelagold@hotmail.com
Ei você! Quem mais ensinou você? O seu professor ou um político? Essa pergunta é somente para eu entender a diferênça do salário de um político e de um professor. Quem vocês acham que é mais importante para o crescimento do país.
A história nos ensina sempre, e acredito que esse governo de Antônio Anastasia deveria ficar na historiografia como o pior governador para a educação de Minas Gerais, pela intransigência, e pelo desrespeito com os professores. No imaginário dos professores vai ficar como carrasco, ditador, arrogante, hostil, e outros adjetivos não vale a pena me expressar nesse momento de indignação pela falta de compromisso do Estado conosco. A luta continua em Campos Gerais, cidade do Sul de Minas.
prof. Ronaldo de Oliveira.
Amanhã, dia 22 de setembro, a partir das 6:00 da manhã, em solidariedade aos professores, Abdon e Marilda que estão em greve de fome, iniciarei também uma greve de fome na cidade de Campos Gerais. Passarei apenas a água até o dia 27 de de setembro, e se Deus me permitir, será até a abertura de negociações.
prof. Ronaldo de Oliveira
Campos Gerais, 21 de setembro de 2011.
Olha aí, pessoal. As ameaças escritas. Só não alam quais medidas cabíveis serão estas, será porque sabem que não poderão fazer nada de concreto, pois a decisão foi liminar e não decretou ilegalidade nenhuma como dizem?
O que você acha, Bia?
"Que ridículo!!!
A Secretaria de Educação publicou hoje a resolução que convoca os designados a retornarem ao trabalho. Note, no entanto, que não fala em demissão, pois NÃO HÁ LEI QUE ESPECIFIQUE SOBRE CONTRATO TEMPORÁRIO NÃO TER DIREITO DE GREVE.
Portanto, só fala em "medida cabíveis". isto implica dizer que tudo isso só é mais uma tática suja de guerra - aliás, a única coisa que sabe fazer - desse governo.
RESOLuÇÃO Nº 1 .936, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011
Convoca os servidores designados para o retorno imediato ao trabalho .
A SECRETáRiA DE ESTADO DE EDuCAÇÃO DE MiNAS
GERAiS, no uso de suas atribuições, considerando a declaração de ilegalidade da greve dos Profissionais da Educação Básica e a determina-
ção de imediato retorno ao trabalho dos servidores que a ela aderiram,
decidida pelo Tribunal de Justiça do Estado nos autos de Ação Civil
Pública nº 1 .0000 .11 .060580-5/000, ajuizada pelo Ministério Público
do Estado de Minas Gerais;
RESOLvE:
Art . 1º - Ficam convocados todos os servidores da Secretaria de Estado
de Educação do Estado de Minas Gerais, designados nos termos da Lei
nº 10 .254, 20 de julho de 1990, que aderiram ao movimento grevista
para o retorno imediato ao trabalho até o dia 23 de setembro de 2011,
sob pena de tomada das medidas legais cabíveis .
Art . 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .
SECRETARiA DE ESTADO DE EDuCAÇÃO, em Belo Horizonte,
aos 20 de setembro de 2011 .
(a) ANA LÚCiA ALMEiDA GAZZOLA
Secretária de Estado de Educação
20
21 de setembro de 2011 15:15"
Anastasia, Vilhena e Gazola: que vocês pereçam do maior mal de todos os males que possam existir. Talvez assim, quando forem para outro plano, um pouco de suas dívidas com a população esteja paga, pois o mal que fazem a todos os mineiros, e a todos em geral, visto que o mal exemplo seus já está sendo disseminado, reverter-se-á a todos vocês, com o ônus da causa!
Professor cadê a sua honra, depois de 4 anos fazendo licenciatura, 2 anos se pós-graduando e quem sabe no momento mestrando, a culpa não é sua, infelizmente você escolheu esta profissão em um país que professor e sinônimo de ocupador, talvez fosse feliz se fizesse outra graduação, mas sei que seria infeliz, pois apesar de toda desordem, Você sabe que muitos precisam de você, por isso não se desonre, pois você não é político, não rouba, não superfatura obras, não cobra impostos e tem um futuro que depende de você que pode mudar essa realidade ... Então você não precisa de honra... A honra é toda sua ....
Professor cadê a sua honra, depois de 4 anos fazendo licenciatura, 2 anos se pós-graduando e quem sabe no momento mestrando, a culpa não é sua, infelizmente você escolheu esta profissão em um país que professor e sinônimo de ocupador, talvez fosse feliz se fizesse outra graduação, mas sei que seria infeliz, pois apesar de toda desordem, Você sabe que muitos precisam de você, por isso não se desonre, pois você não é político, não rouba, não superfatura obras, não cobra impostos e tem um futuro que depende de você que pode mudar essa realidade ... Então você não precisa de honra... A honra é toda sua ....
OBRIGADO BEATRIZ CERQUEIRA
POR NESTES ULTIMOS ANOS VOCÊ TRAZER UMA ESPERANÇA QUE JÁ TINHA SE ESGOTADO A ANOS, A DIGNIDADE DO PROFESSOR, TALVEZ O MESMO NÃO TENHA TANTA CONCIENCIA DISSO, MAS FORAM VOCÊS QUE ME ENSINARAM O BEABA, A CALCULAR, ESTOU TERMINAND MINHA GRADUAÇAO EM ENGENHARIA NA UNIVERSIDADE FEDERAL, SEMPRE TIVE PROFESSORES COMPETENTES NA ESCOLA ESTADUAL QUE ESTUDEI, AGRADEÇO VOCÊS POR TUDO, E ESPERO QUE ESSA DROGA DE POLITICOS ONÇAM SEUS CLAMORES ... ESTOU NA TORCIDA ... PARABENS A TODOS ... VOCÊS MERECEM EXCELENTES SALARIOS ... BASTA DE CORRUPÇÃO ... ANASTASIA FORA !!!!!!!!
Na EE Maria Josefina Sales Wardi, no Jardim Canadá em Nova Lima, a direção está se recusando a assinar o documento sugerido pelo Sindicato (NOTIFICAÇÃO).
Os professores tomarão as medidas cabíveis!
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