Avaliação da proposta do Governo do Estado

A proposta apresentada pelo Governo do Estado nesta segunda feira demonstra como
o governo se perde em suas próprias contradições e incoerências. Vou partilhar a avaliação de alguns aspectos.

A necessidade de planejamento no setor público

A Lei Federal 11.738/08 foi sancionada em julho de 2008. Para que estados e municípios não fossem obrigados a cumprir uma lei que implicaria em novos investimentos financeiros sem previsão orçamentária, a lei estabeleceu um cronograma para oseu cumprimento de modo que houvesse uma gradativa integralização do valor do Piso Salarial.
Desta forma, seria possível aos governos planejarem, de acordo com seus orçamentos e previsão de despesas, o cumprimento da lei. As regras para suporte financeiro do Governo Federal estão estabelecidas numa Portaria Interministerial. Isso possibilita que governadores e prefeitos o que, desde o início da vigência da lei, deu margem a estados e municípios pressionarem e dialogarem com a União a respeito destas regras para complementação prevista na lei do Piso.
O governo mineiro ignorou a lei e não planejou a sua execução.

A indissociabilidade de carreira e tabela salarial

Ao apresentar a proposta de nova tabela salarial, o governo afirmou várias vezes que não era uma nova carreira, apenas uma nova tabela salarial. No entanto, as regras da carreira e a tabela salarial são indissociáveis. A existência de carreira de qualquer categoria profissional depende da tabela salarial. É ela que materializa a política de valorização de acordo com a complexidade de cada função definida na lei do Plano de Carreira. Por isso ao apresentar uma nova tabela, o Governo está modificando a carreira.

O governo insiste em separar tabela salarial e carreira

Política de carreira

A carreira é uma política de valorização imprescindível à nossa profissão. Por isso, temos um sistema de legislação com o objetivo de torná-la uma prática em todos os estados e municípios. Começando pela Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, toda a legislação que trata de financiamento, Pareceres e diretrizes do Conselho Nacional de Educação. Por isso, a lei que criou o Piso Salarial também tratou da carreira. Não é possível falar de Piso sem discutir a carreira. Ela vai delinear como aquele profissional será valorizado ao longo da sua vida profissional. Considerando a vida profissional 25 anos de trabalho para o professor e 30 anos para os demais profissionais da educação, causa espanto e demonstra grande incoerência a proposta apresentada pelo governo mineiro: em 9 anos, chega-se ao final da carreira na nova tabela salarial. Isso significa que quase a totalidade da categoria seria enquadrada no final da nova tabela. Qual a perspectiva de valorização e desenvolvimento profissional o Estado de Minas Gerais apresenta aos professores? Nenhuma.

O conceito de magistério

A Secretaria de Estado da Educação trabalha com o conceito de magistério da década de 70, do período da Lei de Diretrizes e Bases da educação da ditadura militar. Por isso ainda ouvimos expressões como “serviçal” ao se tratar de funcionários de escola.
Desde a década de 70, muito se avançou no Brasil. A ditadura militar foi substituída pelo Estado Democrático de Direito, os Planos de Carreira em estados e municípios passaram a tratar a educação como quadro único e não apenas o magistério, os Estatutos do Magistério deram lugar aos Estatutos da Educação ou do servidor. Isso porque no processo de ensino aprendizagem, a alimentação não cumpre mera função assistencialista, o uso da biblioteca não é apenas para distribuição de livros didáticos. Além disso, a conquista de concurso para as Superintendências Regionais de Ensino trouxe valorização e retirou o caráter exclusivo de indicações políticas possibilitando que servidores de carreira contribuam na elaboração, planejamento, coordenação de políticas educacionais.
Por isso é um grande retrocesso considerar apenas professor e especialista como função de magistério e também de suporte pedagógico à docência além desta postura entrar em contradição com a legislação em vigor.

Política de carreira como política de estado

O atual plano de carreira da rede estadual mineira é novo, muito novo com 6anos (considerando a data da tabelas salariais). O que justifica o governo já querer modificá-lo? Isso demonstra que, diferente do discurso de eficiência de gestão, as políticas deste governo não se pautam pelo planejamento mas são sempre efêmeras, de acordo com a conveniência do momento. A continuar esta política, enfrentaremos uma crise maior ainda em nossa profissão, não há quem resista a uma política sistemática de desvalorização. E a sociedade mineira lamentará profundamente não ser envolvido mais neste debate porque é ela quem sofre as conseqüências desta ausência de planejamento e permanente política de desvalorização de uma profissão fundamental ao desenvolvimento de qualquer comunidade.

As tabelas salariais já existem, articuladas com uma política de carreira. O governo mineiro não precisa inventar novas propostas. Ou o Governador Antônio Anastasia quer desfazer as políticas que herdou do seu antecessor Aécio Neves?

Resta ao governo estadual respeitar as Leis Estaduais 15.293/04 e 15.784/05, além da Lei Federal 11.738/08.

Aos que optaram pelo subsídio

A realidade da remuneração de vencimento básico ainda é de luta, mas temos uma lei federal que não pode mais ser questionada judicialmente.
Quanto ao subsídio, além de ter a sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal, está subordinado a política remuneratória do Estado, cujo projeto de lei começou a ser discutido pelos deputados estaduais. Se o projeto for aprovado, e há sindicatos do funcionalismo defendendo a sua aprovação, haverá um congelamento salarial nas tabelas do subsídio.

Não foi apenas coincidência o Governo ter excluído o Sind-UTE das discussões desta proposta que virou projeto de lei.