Lei Federal 11.738/08, artigo 2o.:
§ 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
O Piso Salarial não é apenas para professor, mas para todos os profissionais da educação básica A Lei Federal 12.014/09 determina quem pode ser considerado profissional da educação.
As funções dos cargos são descritas em lei. No caso de minas Gerais a Lei 15.293/04 descreve cada cargo com as respectivas funções. De acordo com esta lei os profissionais que se enquadram na descrição de profissionais do magistério público da educação básica são: Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Assistente Técnico de Educação Básica, Assistente Técnico Educacional, Analista Educacional, Analista de Educação Básica, Assistente de Educação e Auxiliar de Serviços da Educação Básica.
O conceito de “unidade escolar” também está previsto em lei. De acordo com a Lei 15.293/04 constituem unidades escolares de educação básica: a escola de educação básica, o conservatório de música, o Centro Estadual de Educação Continuada, Fundação Helena Antipoff, Fundação Educacional Caio Martins, Conselho Estadual de Educação e Secretaria de Estado de Educação (com as Superintendências Regionais de Ensino).
A aplicação do Piso Salarial no vencimento básico do professor de nível médio acarreta um “efetio cascata” em todas as tabelas de vencimento básico, uma vez que há uma proporção entre níveis, graus e cargos de acordo com o grupo de atividades e complexidade.
As funções dos cargos são descritas em lei. No caso de minas Gerais a Lei 15.293/04 descreve cada cargo com as respectivas funções. De acordo com esta lei os profissionais que se enquadram na descrição de profissionais do magistério público da educação básica são: Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Assistente Técnico de Educação Básica, Assistente Técnico Educacional, Analista Educacional, Analista de Educação Básica, Assistente de Educação e Auxiliar de Serviços da Educação Básica.
O conceito de “unidade escolar” também está previsto em lei. De acordo com a Lei 15.293/04 constituem unidades escolares de educação básica: a escola de educação básica, o conservatório de música, o Centro Estadual de Educação Continuada, Fundação Helena Antipoff, Fundação Educacional Caio Martins, Conselho Estadual de Educação e Secretaria de Estado de Educação (com as Superintendências Regionais de Ensino).
A aplicação do Piso Salarial no vencimento básico do professor de nível médio acarreta um “efetio cascata” em todas as tabelas de vencimento básico, uma vez que há uma proporção entre níveis, graus e cargos de acordo com o grupo de atividades e complexidade.
8 comentários:
Obrigado pelo esclarecimento, pois sou ATB(administrativo) e optei pelo vencimento (antigo) pois sempre achei que temos direito ao piso, apesar de alguns colegas dizerem que o piso era apenas para professores. O seu comentário sobre as leis, deixa bem claro, que "todos" na escola, têm direito ao piso.
Obrigado
Olá Beatriz, gostei muito desta postagem. Só que nós ATBs(aux.de secretaria escolar)nunca recebemos o piso, nem a PRM para se chegar ao valor do mesmo. Gostaria de saber, se entrarmos com a ação do Piso, iremos receber os atrasados desde 2008? Tenho uma dúvida a respeito da tabela de subsídio, eu informei na SRE a minha graduação(nível IV) concluída até 31/12/10, mas fui posicionada como ATB I A(nível médio) em 01/2011. O correto não seria ATB IV A pelo subsídio? OBS: SÓ QUE JÁ RETORNEI PARA A TABELA ANTIGA DO PISO EM 08/2011, COMO FICA MINHA SITUAÇÃO?
antonio disse...
Professores essa luta poderia ter sucesso com menor esforço. É só fazer um panfleto individual por cidade,nas dez maiores de minas,com a foto de quatro ou cinco deputados que tiveram votos nestas mesmas cidades, com os seguintes dizeres:
ESTES DEPUTADOS NÃO QUEREM UMA BOA EDUCAÇÃO PARA NOSSOS FILHOS.
Levar este panfleto ao gabinete do deputado e ameaça-lo com uma panfletagem em massa em toda cidade se ele não se colocar em favor dos professores na grande imprenssa mineira e mediar uma negociação com o governador. Tenho certeza que isso dará certo.
Caros colegas:
A bíblia nos fala que devemos fazer a nossa parte,e nós que estamos de greve estamos fazendo,estamos firme na luta e não esperamos sentados eu não volto até que o piso seja pago.E com fé em Deus vamos vencer.Mas a luta não é fácil e sabemos disso.Sei que somos guerreiros mas somos cristãos e a Bíblia nos ensina que devemos orar por nossos governantes para que DEUS ilumine as suas mentes, tenho fé e acredito , por isso peço a todos voces que tem fé.Até a nossa assembléia vamos entrar em orações ,para que Deus ilumine a mente do governador e de suas secretárias para que eles nos paguem o piso.Se orarem comigo tenho certesa que teremos a vitória.Deus é justo e não estamos de greve por politicagem ou brincadeira,Deus sabe das nossas necessidades e com certeza nús atenderá.
Boa noite companheiros de luta!
Vejo as notícias do jornal e acho incrível a cara-de-pau da nossa digníssima secretária de educação: "O sistema de remuneração com vantagens de tempo esta em processo de extinção..." A pergunta é: POR QUAL MOTIVO CARA PÁLIDA? Porque outras áreas do funcionalismo continuam com direito a biênio, quinquênio, trintenário e etc, e só na área de educação é que esse "modelo está sendo extinto?"
Eles devem nos achar com cara de idiota, MAS NÂO SOMOS!!!
Agora adotam o eufemismo de "novo sistema remuneratório". Observem nas entrevistas nos jornais "O TEMPO" e "HOJE EM DIA": ESTÃO EVITANDO A PALAVRA SUBSÍDIO!!!
Dizem que no "novo sistema remuneratório", os professores recebem bem mais que no antigo, mas se pagaram o piso no sistema antigo, o Governo de Minas não terá condições, esbarra na responsabilidade fiscal e mais um monte de baboseira... Então filhota, como a droga do subsídio pode ser mais vantajoso??? Vai pro inferno com esse subsídio!!! Tô perdendo a paciência com as falácias e demagogias desse governo!!!
Agora, temos que ser mais radicais nas cobranças, protestos e campanhas de mídia. Sei o quanto é caro pagar propaganda, mas devemos dizer para a população que o governo só oferece o subsídio para a educação, que o governo quer cortar todas as vantagens do professores que já tem um salário paupérrimo e tudo mais!
Penso que, apesar da indiferença de boa parte da população, devemos trazer a sociedade para o nosso lado. Mostrar ao cidadão mineiro as reais condições do professor da rede estadual de Minas Gerais.
Peço desculpas pelos excessos, mas confesso que a minha indignação está afetando minha paciência...
Prof. Eduardo
B.H.
É necessário que se faça um levantamento das escolas que não adeiram a greve e colocar gente do sindicato para abrir a cabeça desses pelegos.
Bom Dia!
A greve é um direito do trabalhador. Os professores sempre fizeram greve e sempre dizem que o professor esta prejudicando os alunos por não terem aula.Porque não mudam a maneira de fazer greve? Deveríamos ir para escola e dar aula normalmente e não daríamos nenhuma informação, não emitiríamos nenhum documento, não alimentaríamos o sistema do governo, não daríamos nota para transferencia etc. Temos que parar o sistema e não prejudicar os alunos.
Agradeço o esclarecimento sobre a questão do Piso. Sou ATB e infelizmente as informações que temos são distorcidas e via de regra sempre nos enquadram fora desse direito. Obrigada por esclarecer esse impasse.Que essa luta possa provar a toda essa hegemonia dominante que não temos medo de pressões 'coronelistas'.
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