2ª Reunião da Comissão Tripartite

2ª Reunião da Comissão Tripartite – 10/10/11
Cidade Administrativa, Gabinete do Secretário de Governo
Presentes:
Governo do Estado: Danilo de Castro, Secretário de Estado do Governo; Renata Vilena, Secretária de Estado de Planejamento e Gestão; Ana Lúcia Gazola, Secretária de Estado da Educação; Flavio Henrique, Secretário Adjunto da Casa Civil.

Deputados Estaduais: Adalclever, Antônio Júlio, João Leite, Sebastião Costa, Rogério Correia, Pompilio, Duarte Bechir.

Sind-UTE MG (Comissão de Negociação): Beatriz Cerqueira, Lecioni Pereira Pinto, Marilda Abreu, Feliciana Saldanha.

Foram discutidos dois pontos:
- Pagamento/questões funcionais;
- Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN)

1) Pagamento do salário/questões funcionais

O sindicato insistiu na necessidade de manutenção dos salários dos meses de agosto (recebido em outubro) e setembro (recebido em novembro) além das questões funcionais como o retorno das publicações de férias-prêmio.
Sobre a publicação de férias-prêmio (suspensas a partir de setembro/11) o sindicato trouxe à memória a realidade deste direito da categoria. Nos últimos anos, embora o direito tenha sido adquirido pelo servidor, ele foi impedido de usufruí-lo gerando um grande passivo. Em 2010, a conquista da mudança do percentual de 10% para 20% foi para tentar reparar este passivo.
O Governo argumentou que precisa respeitar uma base legal para concessão deste direito, que é necessário realizar a reposição e que a Administração Pública tem a conveniência e oportunidade para publicar as férias prêmio.
O sindicato argumentou que a concessão das férias prêmio é um ato em que a Administração Pública deve observar o que está descrito na Lei. Na legislação em vigor não existe o critério que exclui os servidores que fizeram a greve de ter este direito respeitado. Portanto respeitar a legislação em vigor é suspender a proibição das publicações dos pedidos de férias prêmio. A manutenção dos substitutos (conforme política defendida pela Secretaria de Estado da Educação) supriria o problema de reposição, argumentado pelo Governo. Além disso, a forma como a Secretaria determinou unilateralmente a reposição através de uma recomposição de calendário contradiz o argumento de ser necessário aguardar a reposição uma vez que não haveria uma correlação de dias a serem repostos.
Ainda, solicitamos o desligamento imediato dos substitutos contratados durante a greve. A Secretaria de Estado da Educação afirmou que eles continuarão. Apresentamos a denúncia de um rapaz de 18 anos contratado para trabalhar com o Ensino Médio numa escola estadual de Belo Horizonte. Discutimos a ausência de debate pedagógico uma vez que a realidade das escolas estaduais é de que os substitutos, em sua maioria, não estão cumprindo a jornada de trabalho, não há nenhum planejamento pedagógico para reforço no processo de aprendizagem dos alunos. Ainda discutimos que a reposição precisa ser pactuada com quem fez a greve e isso não ocorreu. Houve a imposição de regras que não foram discutidas com ninguém. Não é possível a Secretaria de Educação impor a renúncia das férias coletivas de janeiro como tem feito.

Na questão do pagamento dos meses de agosto e setembro, o Governo argumentou que não poderia pagar duas vezes pela mesma situação uma vez que pagará o substituto pelas aulas. Argumentou também que obteve autorização da justiça para contratação e a greve foi declarada ilegal. Por isso, para manter o pagamento de setembro, haveria um problema operacional. Quanto a legalidade da greve apresentamos a decisão do Desembargador comprovando que não houve declaração de ilegalidade, a greve de 2011 é legal. Além disso, com a decisão de manter os substitutos, o Governo efetua dois pagamentos para uma só função. A decisão da justiça foi de autorização para contratação uma vez que o Estado não ajuizou nenhuma ação com este pedido. Existe um Mandado de Segurança impetrado pelo sindicato pedindo a proibição destas contratações e não há decisão definitiva sobre isso. Argumentamos então a manutenção dos pagamentos de junho e julho. A princípio se posicionaram contra o pagamento antecipado, mas os encaminhamentos foram os seguintes:
- no que se refere à suspensão da publicação de férias prêmio, a Secretaria de Educação fará um levantamento de todos pedidos requeridos e não publicados, para, até 201/10 apresentar ao sindicato e resolver esta questão.
- No que se refere ao pagamento, os deputados estaduais apresentaram a proposta do governo antecipar o pagamento integral do 13º salário para pagamento em outubro e realizar o pagamento antecipado dos meses de junho e julho. Quanto ao 13º a resposta da operacionalidade deste pagamento será dada no dia 17/10. Quanto ao pagamento dos meses de junho e julho, o Governo fará uma consulta ao Tribunal de Contas e discutiremos na próxima semana.

2) Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN)

O governo apresentou três princípios para iniciar a discussão das tabelas do Piso Salarial:

a) o universo das carreiras atingidas pelo Piso Salarial

O sindicato apresentou que as 8 carreiras da educação devem ser contempladas pelo Piso Salarial uma vez que exercem a função de docência ou de suporte pedagógico à docência. Apresentamos o conceito de unidade escolar descrito na Lei Estadual 15.293/04 (para definir quem de suporte pedagógico teria direito ao PSPN) e apresentamos a descrição das funções da carreira também prevista na Lei Estadual 15.293/04.
A Secretaria de Estado da Educação discorda da reivindicação argumentando que somente professores e especialistas teriam direito ao Piso Salarial.
Continuamos argumentando uma vez que o que define as funções é a legislação estadual. Foi proposto um encaminhamento dos deputados de continuarmos este debate para definição na próxima reunião da Comissão onde sindicato e governo voltarão ao debate para definir este ponto.

b) o Valor do Piso do MEC

Quanto ao valor do PSPN apurado pelo Ministério da Educação, lembramos que durante as reuniões com o Ministério Público, o sindicato já havia se disponibilizado a discutir este valor. Mas reivindicamos que, uma vez que os impactos financeiros do Piso serão a partir de 2012, o valor não será mais R$1.187,00 e, para a negociação, deve ser considerado o reajuste anual projetado em 16%. Houve concordância de toda a comissão que o reajuste será considerado.

c) a aplicação da proporcionalidade

Também durante as reuniões com o Ministério Público já havíamos informado da disponibilidade do sindicato em discutir o Piso com sua aplicação proporcional.

Próxima reunião: 17/10, 15 horas, Cidade Administrativa.
Novamente o sindicato registrou a necessidade de agendamento de mais de uma reunião por semana.

Quanto à situação do designado, a Secretaria havia informado que não colocará obstáculo para que o servidor que participou da greve concorra à nova designação ainda este ano. Por isso, caso algum servidor seja impedido de concorrer à nova designação, deverá informar ao Departamento Jurídico do Sind-UTE MG através da nossa advogada Dâmaras.

Observações:

a) a manifestação de opinião da categoria diretamente aos deputados estaduais através de e-mails, telefonemas, procura nos escritórios regionais está ajudando.

b) tentei ser fiel no relato da reunião. Um ou outro argumento utilizado pelo sindicato pode não ter sido registrado aqui, mas o conteúdo e encaminhamentos estão aqui.