Sind-UTE/MG ganha recurso no Tribunal de Justiça sobre o pagamento do Piso Salarial

No dia 27 de setembro de 2011, o Governo do Estado assinou através do Secretário de Governo Danilo de Castro, acordo se comprometendo em pagar o Piso Salarial aos profissionais do magistério, como vencimento básico e dentro do Plano de Carreira da categoria. No entanto, o Governo não cumpriu o que assinou e, em novembro do mesmo ano, aprovou a Lei Estadual n° 19.837/11 obrigando todos os profissionais da educação a receberem subsídio. Esta forma de remuneração já havia sido rejeitada por mais de 153 mil servidores através de requerimento de opção fornecido pela Secretaria de Estado da Educação. O governo desconsiderou esta opção e a decisão do Supremo Tribunal Federal, que já havia decidido que Piso Salarial é vencimento básico inicial da carreira.

Esta lei, além de tornar obrigatório o pagamento dos profissionais da educação da rede estadual por meio do subsídio, aglutinando todas as parcelas recebidas pelo servidor, extinguiu os direitos já adquiridos pelo trabalhador como quinquênio e gratificação por pós-graduação.

Em fevereiro de 2012, o Sind-UTE MG ajuizou ação questionando  a Lei Estadual 19.837/11. No entanto, o Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública se esquivou de julgar o mérito e extinguiu o processo alegando o absurdo de que o sindicato não era parte legítima para representar a categoria. O sindicato recorreu da decisão. Nesta terça-feira, dia 16 de abril, o recurso do sindicato foi analisado pelo Tribunal de Justiça. Os Desembargadores concordaram com o recurso apresentado pelo sindicato e determinaram que o Juiz procedesse ao julgamento.

Confira:

http://www.sindutemg.org.br/novosite/conteudo.php?MENU=1&LISTA=detalhe&ID=4656

Agora o processo será julgado analisando toda a argumentação apresentada pelo sindicato, o que o Juiz havia se recusado a fazer. Além de discutir que o Estado não implementou o Piso Salarial, o sindicato também questiona a ausência de reajuste previsto na Lei do Piso Salarial. O Estado de Minas Gerais ignora os reajustes que deveria aplicar anualmente ao valor do Piso Salarial.

Para marcar o dia do julgamento do recurso, o sindicato organizou um protesto na porta do Tribunal de Justiça em Minas Gerais. A atividade contou também com a participação dos servidores do Poder Judiciário em greve desde o dia 22 de março.

Outras ações também tentam reverter a situação de não pagamento do Piso Salarial

Além do questionamento à Lei Estadual 19.837/11, o Sind-UTE MG questiona a atual política remuneratória do estado através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF (proposta pela CNTE), uma reclamação ao STF, ações individuais de cobrança do Piso Salarial (com várias decisões favoráveis em 1ª Instância)