O Projeto de Lei no. 3.099/12 explicita mais um desrespeito do Governo de Minas com os profissionais da educação.
De acordo com a exposição de motivos encaminhada pelo Governador Antônio Anastasia à Assembleia Legislativa, as alterações foram discutidas com os representantes dos servidores e estão de acordo com as possibilidades financeiras do Estado. O projeto propõe alterações de vencimentos básicos e regras relacionadas à carreira. Mas, quando se trata dos profissionais da educação a única alteração é a retirada de direito.
A Advocacia Geral do Estado emitiu o Parecer 14.917 analisando a aplicabilidade do artigo 152. O questionamento feito feito ao órgão era se o benefício deveria ser estendido ou não às professoras. Na oportunidade, a Advocacia se manifestou favorável a aplicação da regra de afastamento da regência também para professoras. Se esta regra estivesse em desacordo com a Emenda Constitucional 19, a Advocacia teria se manifestado pela sua adequação, o que não foi o caso porque a regra estadual não fere a Constituição Federal. Portanto, a tentativa de alteração do Estatuto do Magistério é uma opção política do Governador
Mas o projeto de lei também nos possibilita trazer ao debate a incoerência do governo. Em 2011, as Secretarias de Estado de Educação e Planejamento e Gestão argumentaram que o subsídio seria o único mecanismo para garantir que o/a professor/a recebesse o valor correspondente à gratificação de regência no momento da sua aposentadoria. Agora é possível verificar que o próprio governo é capaz de construir alternativas. No projeto de lei em debate, o governo garante não apenas a gratificação de regência como também o adicional de dedicação exclusiva e a gratificação específica de desempenho da carreira para o cargo de professor de educação superior quando da aposentadoria.
Outra questão que merece o debate: Minas Gerais deve ser o único estado onde a lei começa a vigorar antes da sua aprovação. Antes do projeto de lei ser lido durante reunião da Assembleia Legislativa, em várias regiões do Estado, as escolas já não aceitavam o requerimento de afastamento da regência. Aliás, segurança jurídica é um princípio inexistente nas relações entre o Governo e a categoria. Nunca se sabe se o seu direito será respeitado ou suprimido, as opções feitas não correspondem a realidade no mês seguinte porque o governo simplesmente suprime o direito de escolha.
4 comentários:
Olá Beatriz, acredito que estamos aceitando todas imposições de fomra muito passiva. Desde que sofremos aquela derrota vergonhosa para a Câmara deveríamos ter intensificado ações, não outra greve, pelo fato dos educadores ainda estarem muitos desgastados, mas ações como redução para 40 ou 30 min em cada aula (operação tartaruga), caça ao gorvernador, pelo menos uma vez ao mês manifestações pelo trânsito de BH (incomodou demais). O tempo está passando muito rápido e não estamos oferecendo resistência alguma e a equipe desse governadorzinho de meia tigela é muito eficiente em destruir a Educação de nosso Estado. Se deixarmos eles conseguirão, além dos deputados, da turma do tribunal de contas,e promotores, assinando em baixo. Essa é minha opinião.
Só estamos contabilizando as perdas e não saímos disto.Será que vamos ficar só no lamento? Por favor Beatriz,precisamos de excelentes advogados urgente. Está passando da hora de se enfrentar este Governo nos tribunais.Não é possível assistirmos a tudo isto e nos conformarmos com esta avalanche de perdas de direitos.Algum coisa precisa ser feita.Mudem as estratégias por favor.
Prezado colega, esta questão da alteração do artigo 152 do Estatuto do Magistério não é uma questão para discussão judicial, porque não está em confronto com outra lei. Todas as ações no campo jurídico foram feitas e em varias frentes como Justiça Estadual, Tribunal de Justiça, Ministério Publico Federal e Estadual para as demandas da nossa categoria. Concordo que alguma coisa precisa ser feita e estamos fazendo com os limites que temos. Investimos no dialogo com a população através da panfletagem do dossiê da educação, o que tem que estar acontecendo no interior do estado também. O texto não é de lamento, mas uma avaliação do projeto.
Prezado colega, concordo com a intensificação de ações, mas não acho que estamos parados. Semanalmente temos promovido atividades seja de manifestação ou panfletagem. A redução da jornada é, na minha opinião, uma boa estratégia. Mas precisa ser da maioria. Não é possível que um pequeno grupo da escola ou da cidade participe enquanto a maioria não porque isso expõe quem está na luta e fica fácil para o governo perseguir e tentar punir. Em novembro, quando tentamos pressionar o governo diante do rompimento das discussões esta estratégia foi adotada. Acho que o debate precisa ser feita em cada turno de escola: qual o calendário estamos dispostos a fazer para pressionar, para tentar modificar esta situação?
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