terça-feira, 18 de dezembro de 2012

Audiência Pública sobre a situação da ADIN da Lei Complementar 100/07


Nesta quarta-feira, dia 19/12, o Sind-UTE/MG participará de Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), para debater a situação da Lei Complementar nº 100, diante do questionamento da constitucioonalidade do artigo 7o. feito através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.876.

O debate é promovido pela Comissão de Direitos Humanos, por meio de requerimento do deputado estadual Rogério Correia.

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