Projeto de lei sobre hora-atividade na Rede Estadual de Minas Gerais

A pedido de vários colegas, que querem debater, publico a proposta de projeto de lei apresentada pelo Governo do Estado para regulamentar 1/3 da jornada do professor para hora-atividade. A proposta já foi publicada no site do sindicato e no Informa 70.

Esta proposta foi discutida com representantes das subsedes no dia 30 de julho em Seminário do Departamento Jurídico do sindicato. Cada subsede recebeu cópia da proposta para que pudesse realizar assembleias e reuniões locais para fazer a discussão. Também foi discutida no Conselho Geral e Assembleia realizados no dia 11 de agosto em Pirapora. O sindicato já apresentou vários questionamentos ao governo. Tínhamos a expectativa de que os mesmos fossesm respondidos durante a reunião realizada nesta segunda, dia 13 de agosto, o que não aconteceu e nova reunião foi marcada para o dia 29 de agosto.

Projeto de lei

Altera a Lei nº 15.293, de 05 de agosto de 2004.

                                                                               

Art. 1º  Os incisos I e II do §1º e o §2º do art. 33 da Lei nº 15.293, de 05 de agosto de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33 – (...)

§ 1º - (...)

I – dezesseis horas destinadas à docência;

II – oito horas destinadas a reuniões e outras atividades e atribuições específicas do cargo.

§ 2º O Professor de Educação Básica que exercer a docência na função de Professor no Núcleo de Tecnologia Educacional - NTE -, no ensino do uso de biblioteca, na recuperação de alunos ou na educação de jovens e adultos, na opção semipresencial, cumprirá 22 (vinte e duas) horas semanais nessas funções e 2 (duas) horas semanais serão destinadas a reuniões.

.....................................................................

Art. 2º O caput e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 34 da Lei nº 15.293, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34. O cargo efetivo de Professor de Educação Básica pode ser provido, excepcionalmente, com carga horária igual ou superior a 8 (oito) horas semanais, sem ultrapassar o limite de 24 (vinte e quatro) horas semanais para o mesmo conteúdo curricular.

§ 1º Para os servidores detentores de cargo de que trata o caput deste artigo, as horas destinadas à docência serão calculadas proporcionalmente em relação à carga horária total do cargo, na forma de regulamento.

§ 2º O Professor de Educação Básica efetivo e em atividade que, na data da publicação desta Lei, for detentor de cargo com carga horária inferior à estabelecida no caput deste artigo terá a carga horária ampliada obrigatoriamente até o limite de 8 (oito) horas semanais.

§ 3° O subsídio do Professor de Educação Básica de que trata este artigo será estabelecido conforme a tabela prevista no item I.1 do Anexo I da Lei nº 18.975, de 29 de junho de 2010 e alterações posteriores, e será proporcional ao número de horas semanais fixadas para o cargo na forma de regulamento.

.........................................................”

Art. 3º O art. 35 da Lei nº 15.293, de 2004, fica acrescido do inciso VIII no § 7º, e o caput e os §§1º, 3º, 4º, 5º, 6º, inciso VI do § 7º e § 8º passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 35 – A carga horária semanal de trabalho do Professor de Educação Básica poderá ser acrescida de até 16 (dezesseis) horas-aula, para que seja ministrado, na escola estadual em que esteja em exercício, conteúdo curricular para o qual seja habilitado ou que esteja autorizado a lecionar.

§ 1º A extensão de carga horária será:

I – obrigatória, quando se tratar de aulas em cargo vago e no mesmo conteúdo da titulação do cargo do professor com jornada semanal inferior a 24 (vinte e quatro) horas;

II – opcional, quando se tratar :

a) de aulas em cargo vago, mas em conteúdo diferente da titulação do cargo do professor;

b) de aulas em caráter de substituição; ou

c) de professor detentor de cargo com jornada semanal de 24 (vinte e quatro) horas.

...

§ 3º Ao assumir extensão de carga horária, o professor fará jus ao Adicional por Extensão de Jornada – AEJ -, cujo valor será proporcional ao do subsídio estabelecido na tabela da carreira de Professor de Educação Básica, enquanto permanecer nessa situação.

§ 4º É vedada a atribuição de extensão de carga horária ao professor que se encontra em situação de afastamento do exercício do cargo.

§ 5° O servidor ocupante de dois cargos de Professor de Educação Básica fará jus à extensão de que trata o caput, desde que o somatório das horas destinadas à docência dos dois cargos não exceda a 32 (trinta e duas) horas, excluídas desse total as aulas assumidas por exigência curricular.

§6º Para fins de incorporação do Adicional por Extensão de Jornada – AEJ - aos proventos da aposentadoria, o referido adicional integrará a remuneração de contribuição a que se refere o art. 26 da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, e o valor a ser incorporado será proporcional à maior média decenal das horas trabalhadas no regime de extensão, conforme a fórmula constante no Anexo VI desta Lei.

§ 7º A extensão de carga horária será concedida a cada ano letivo e cessará, a qualquer tempo, quando ocorrer:

........................................................

VI – afastamento do cargo, com ou sem remuneração, por período superior a 60 dias no ano.

........................................................

VIII – requisição das aulas por professor habilitado, quando assumidas por docente não habilitado.

§ 8º Para fins do disposto no §6º, só serão consideradas as parcelas remuneratórias percebidas após o início da percepção do AEJ, ainda que parcelas recebidas anteriormente tenham como fundamento a extensão de jornada do servidor.

Art. 4º O art. 36 da Lei nº 15.293, de 2004, fica acrescido do § 3º, e o caput e o § 1º passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 36 – As aulas de um mesmo conteúdo que, por exigência curricular, ultrapassarem o limite do regime básico do professor deverão ser atribuídas, obrigatoriamente, ao mesmo professor, com pagamento adicional proporcional ao valor estabelecido na tabela da carreira de Professor de Educação Básica, enquanto permanecer nessa situação.

§ 1º O Adicional por Exigência Curricular – AEC - de que trata o caput passa a constituir base de cálculo para descontos previdenciários e, para efeito de aposentadoria, o valor do subsídio do professor será equivalente à maior média decenal das horas de trabalho assumidas como professor regente de turma ou de aulas, conforme a fórmula constante do Anexo VI desta Lei.

....................................................................

§ 3º Para fins do disposto no § 1º, só serão consideradas as parcelas remuneratórias percebidas após o início da percepção do AEC, ainda que parcelas recebidas anteriormente tenham como fundamento a exigência curricular.”

Art. 5º.  A média dos valores recebidos como AEJ e AEC no decorrer do mesmo ano letivo, será paga ao servidor nas férias regulamentares correspondentes a esse ano letivo.

Art. 6º.  A Lei nº 15.293, de 2004, passa a vigorar acrescida do Anexo VI, na forma estabelecida no Anexo desta lei.

Art. 7º Fica revogado o § 9º do art. 35 da Lei nº 15.293, de 2004.

Art. 8º.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

 ANEXO

(a que se refere o art. 5º da Lei nº                                 de 2012)

“ANEXO VI

(a que se referem o §6º do art. 35 e o §1º do art. 36 da Lei nº 15.293, de 2004)

VI.1. FÓRMULA DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR EXTENSÃO DE JORNADA – AEJ – PARA FINS DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS

AEJ anual = somatório do AEJ mensal / nº de meses trabalhados sob o regime de extensão de jornada

Valor a ser incorporado:

Média decenal = somatório do AEJ/anual x N/ 10, sendo

N = número de anos trabalhados sob o regime de extensão de jornada e com inclusão do Adicional por Extensão de Jornada na base de cálculo da contribuição previdenciária

VI.2. FÓRMULA DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR EXIGÊNCIA CURRICULAR – AEC – PARA FINS DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS

AEC anual = somatório do AEC mensal / nº de meses trabalhados com aulas atribuídas por exigência curricular

Valor a ser incorporado:

Média decenal = somatório do AEC/anual x N/ 10, sendo

N = número de anos trabalhados com aulas atribuídas por exigência curricular  e com inclusão do Adicional por Exigência Curricular na base de cálculo da contribuição previdenciária