Quando a coragem venceu o medo

As pessoas estão indignadas, mas a prática de representantes do governo é para a construção de uma cultura do medo, que tudo se resolve com processo administrativo e que a retirada de direitos é algo irreversível. Lutamos arduamente contra esta situação.

Por isso, a coragem dos trabalhadores em educação de Jaíba precisa não apenas ser registrada mas amplamente divulgada para que situações semelhantes sejam denunciadas.

A perseguição à categoria chegou ao cúmulo de um perito em Janaúba se achar no direito de questionar o servidor durante o atendimento sobre a sua participação no movimento do sindicato. A Superintendência Regional de Janaúba tem o maior número de processos adminstrativos disciplinares abertos sem qualquer fundamentação, como por exemplo a situação de uma Auxiliar de Serviços da Educação Básica que é acusada de "boicotar o Proeb" ou a professora que não apenas aplicou a prova como incentivou os alunos a comparecerem à escola e hoje também responde por "boicote ao Proeb".

Por isso a coragem dos colegas venceu a cultura do medo da Superintendente e o estado soube de todo o sofrimento que a nossa categoria está vivendo.Acompanhe a notícia sobre a Audiência Pública.

Trabalhadores/as em educação denunciam

Superintendente Regional de Janaúba por perseguição

Perseguição aos trabalhadores, assédio moral e processos administrativos sem fundamentação técnica, intervenção política no processo de escolha das direções de escola, precariedade no transporte escolar, fusão de turmas e organização de turmas multisseriadas. Estas foram algumas das denúncias que os/as trabalhadores em educação apresentaram na audiência

pública realizada dia 14/5, pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), contra a Superintendente Regional de Ensino de Janaúba, Maria Eni Santos Froes, que não compareceu a reunião.

A audiência pública foi solicitada por requerimento do deputado estadual Rogério Correia (PT) a pedido do Sind-UTE MG. Participaram da reunião a coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, Beatriz Cerqueira, a coordenadora da subsede do Sind-UTE em Jaíba, Andréa Eloiza Barbosa da Silva, o assessor de Relações Institucionais da Secretaria de Estado da Educação, Felipe Moraes, que na ocasião representava a secretária de Estado da Educação, além de educadores/as da cidade de Jaíba e representantes da comunidade escolar.

Na oportunidade, Beatriz Cerqueira citou os principais problemas vivenciados pela categoria em Janaúba, Jaíba, Espinosa, Rio Pardo e região. Entre eles está a denúncia de que os profissionais responsáveis pela perícia médica na cidade têm utilizado o momento dos exames para questionar os educadores que aderiram à greve, com o claro objetivo de intimidá-los e fazer uma discussão ideológica, na tentativa de desqualificar o movimento da categoria.

Ainda de acordo com Beatriz Cerqueira, foram instaurados processos administrativo disciplinares contra os profissionais sem qualquer fundamento, como por exemplo o caso de educadores/as que não fizeram a reposição dos dias paralisados, pois estavam de licença médica e mesmo assim, foram punidos com processo administrativo. Também citou o caso de  trabalhadores/as de Jaíba que ocupam dois cargos no Estado. “Conforme acordo estabelecido com a Secretaria de Estado da Educação, caso ocorresse a reposição simultânea em duas escolas o professor faria a reposição em apenas um cargo e seria anistiado no outro cargo. Mesmo com o acordo em vigor, os profissionais foram punidos numa clara ação de perseguição.

A coordenadora da subsede do Sind-UTE em Jaíba, Andrea Eloiza Barbosa da Silva, relatou a prática de assédio moral contra os profissionais da região, estreitamento de relações com políticos para perseguir professores e omissão diante do aumento da violência nas escolas da localidade. “É imprescindível que as denúncias sejam apuradas. Isso porque é uma situação de perseguição direta da Superintendência contra a categoria”. A sindicalista entregou aos parlamentares um dossiê com todas as informações sobre os problemas vivenciados na localidade.

Avaliação – Os trabalhadores/as cobraram ações. “A audiência cumpriu o papel de denunciar a situação, mas agora é necessário que medidas efetivas sejam adotadas”, destacou o professor de Jaíba, José Antônio de Paiva Marcos.

A Professora da Escola Estadual Zoe Machado, Maria Aparecida da Silva Oliveira, destacou a importância da audiência. “A nossa expectativa é que essa audiência traga resultados positivos para o nosso cotidiano, nos possibilitando desempenhar um trabalho com mais tranquilidade e eficiência”.

Quem também defendeu uma mudança de conduta da Superintendência é a vice-diretora da Escola Estadual Professora Clara Menezes, Luciene Bispo de Lima. “É necessário que a Superintendência mude a sua forma de relacionamento com os/as educadores/as. Precisamos de mais diálogo para reverter essa situação e priorizarmos um ensino público de qualidade em nossa região.”

Apoio da comunidade escolar – E não foram só os educadores/as

que manifestaram indignação diante da postura da Superintendente na audiência. Reginalda Aparecida Caetano, mãe de Francinny Caetano Silva, aluna do 5º ano da Escola Estadual Zoe Machado, compareceu para manifestar o seu apoio à classe trabalhadora. “Eu e minha filha acompanhamos a perseguição da Superintendente contra os professores/as. As reivindicações que os pais encaminham à Superintendência, por meio dos/as educadores/as, nunca são atendidas e isso é prejudicial para o aprendizado dos nossos filhos”.

Ao final da reunião ficou definido que o dossiê com todas as informações sobre os problemas vivenciados na localidade e os relatos ali colhidos seriam encaminhados ao governador do Estado de Minas Gerais, Antonio Anastasia, e à Secretária de Estado da Educação, Ana Lúcia Gazzola.

Pauta da categoria reflete problemas da educação e ausência de negociação

A primeira reunião entre o sindicato e representantes das Secretarias de Planejamento e Gestão e Educação terminou sem negociação de nenhuma demanda apresentada pela entidade.

A Secretaria de Educação apresentou sua versão da reunião afirmando que "Governo de Minas abre rodada de negociações com Sindicato dos Trabalhadores da Educação" e avaliando que a pauta do sindicato "é extensa".

Esta reunião precisa ser analisada no contexto da nossa realidade e organização. Por isso apresento algumas considerações para reflexão:

• A disputa da opinião pública

Ninguém quer ter como imagem pública a de ser um governo tão intransigente que não conversa com os servidores públicos. O movimento dos profissionais da educação tem contribuído para que a opinião pública questione o papel do atual governador. A maioria da população o responsabilizou  pela greve de 2011, por uma postura intransigente e ausência de diálogo. Por isso a construção do discurso foi de que o "o governo de Minas abre rodada de negociações". Informações significativas como o fato do sindicato estar, desde dezembro de 2011, solicitando reuniões para tratar de demandas que não foram resolvidas não foi dito. Também não foi dito que a reunião com a participação da Seplag foi solicitada pelo sindicato, uma vez que a Secretaria de Estado da Educação assumiu uma postura de ignorar as demandas e questionamentos apresentados pela entidade.

• O papel do sindicato

Como além de não recebermos o Piso salarial, enfrentamos inúmeros problemas e retiradas de direitos precisamos aglutinar forças para fazer um enfrentamento ainda maior do que o que foi feito em 2011. Para isso, o sindicato investiu em diversas ações judiciais (individuais e coletivas), na formação com a retormada dos espaços de formação (ciclo de debates e o primeiro encontro de formação realizado em BH, dia 05/05), diálogo com a sociedade através de várias ações de panfletagens e atividades públicas (em BH realizamos atividade na Cidade Administrativa, Praça Sete, Assembleia Legislativa, Comemoração do aniversário do Presidente da Alemg), mobilização e organização com a realização da greve nacional e início de assembleia estaduais no interior do estado), planos de mídia (peças publicitárias e campanha de outdoor).

Mas também precisamos que sejam realizadas reuniões com o Governo do Estado porque a categoria apresenta problemas e cobra respostas e é papel do sindicato fazer esta interlocução, ou ao menos, tentar esta interlocução, sem abrir mão das ações e estratégias planejadas.

Ao Governo interessa que o sindicato não questione nem cobre.

• O papel da Secretaria de Estado da Educação

A ausência da Secretária de Estado da Educação e Secretária Adjunta não foi mero acaso ou coincidência. Quem representava a Secretaria de Educação não tinha poder de negociação, não podia assumir compromissos. Há uma clara intenção em não estabelecer nenhuma negociação, fazer a disputa de discurso nas redes sociais e desqualificar a entidade como interlocutora e representante da categoria. É esta a leitura que tenho hoje.

Por isso, simplesmente aguardar a reunião seguinte para ver quais serão os resultados, não nos garantirá nenhum avanço.

• A pauta é extensa?

Qual o resultado do processo de negociação entre o Governo do Estado nos últimos anos? Nenhum processo teve início, desenvolvimento e conclusão. Os acordos assinados não foram cumpridos e novas situações foram impostas. A pauta de reivindicações apresentada ao Governo reflete esta realidade. Uma pauta com muitas reivindicações que se repetem ao longo dos anos reflete ausência de negociação.

• Qual o conceito de negociação do Governo do Estado?

Entre as "demandas atendidas" na visão do governo estão o cumprimento da Lei 11.738/08, capacitação dos servidores e ações para a cultura de paz dentro das escolas. Um discurso repetido várias vezes pode se tornar real para quem o escuta. Por isso, a importância da reflexão e do debate público sobre a situação da educação mineira. O governo não cumpre a Lei Federal 11.738/08 porque não aplicou o valor do Piso no vencimento básico. Tão pouco o reajustou em 22%.

A criação da Magistra aconteceu, como todas as ações do governo, com a categoria à margem do processo, sem diálogo, espaços de debate.

O Programa Polícia e Família não foi apresentado ou discutido durante a reunião, poor isso sequer foi citado no relato que o sindicato fez sobre a reunião. O que conhecemos é a realidade da escola: violencia cotidianamente, o professor sozinho, angustiado e adoecido.

 

 

Nosso desafio

Modificar a realidade e transformar nossas reivindicações em conquistas.

Ninguém aguenta mais tudo o que está acontecendo.

Para isso, acho que o debate de um movimento de paralisação, ou de outro calendário de maior pressão precisa ser discutido em cada turno de escola. A fome de Piso, carreira e de educação de qualidade é real. E fome mata.

Esclarecimento sobre afastamento de professor

Recebi vários questionamentos semelhantes ao que transcrevo abaixo:

"gostaria que você me orientasse pois me foi concedido o dirento de afastar da regência em 03/04/2012 e ontem(03/05/0/2012) fui informada por telefone que IRIAM REVOGAR MEU AFASTAMENTO.Será que isso é possível? Então me pegunto-onde ficam nossos direitos adquiridos? e que lei é essa que pode revogar uma publicação?A superintendência está me precionando para voltar a regência. O que fazer?"

O artigo 152 da Lei Estadual 7.109/77 determina que:

Art. 152 - O professor que houver completado 45 (quarenta e cinco) anos de idade e contar 25 (vinte e cinco) anos de regência terá direito ao exclusivo exercício das atribuições do módulo 2, previsto no artigo 13 desta Lei ou, a critério do Sistema, de outras, necessárias ao funcionamento da escola.

Embora, a redação do artigo trate apenas do professor (sexo masculino), o Parecer nº. 14.917 da Advocacia Geral do Estado entende que tal benefício é estendido às professoras (sexo feminino), sob pena de violação ao Princípio da Isonomia e à Constituição Federal de 1988.

O Projeto de Lei nº. 3.099/2012 possui a intenção de revogar o artigo 152 da Lei 7.109/77 e, consequentemente, retirar o beneficio do professor ou professora de sair da sala de aula ao completar os requisitos acima.

Este direito não foi revogado, uma vez que o referido Projeto se encontra em tramitação na Assembleia Legislativa e ainda não possui qualquer efeito jurídico.

O Sind-UTE MG está batalhando para que esta alteração não seja aprovada e seja mantido o direito de professores e professoras em relação ao afastamento da regência.

O QUE FAZER?

Qualquer situação semelhante a relatada deve ser denunciada ao sindicato imediatamente. É importante que o servidor solicite por escrito e indentifique quem está fazendo esta orientação, pois é uma conduta sem amparo legal.

O artigo da lei que concede o direito de afastamento está em vigor. Nenhum direito pode ser negado tendo como base um projeto de lei que não possui efeito jurídico.

O resultado do choque de gestão em Minas Gerais

Recentemente, o Sind-UTE MG apresentou à sociedade mineira um dossiê da educação básica pública estadual. De acordo com levantamento feito pela entidade, o Estado de Minas Gerais apresenta sérios problemas relacionados a qualidade e investimento em educação e a valorização dos profissionais da educação. Acompanhe alguns dados do dossiê:   - De acordo com o Programa Internacional de Avaliação de Alunos (Pisa), apenas 30,7% dos estudantes da rede estadual encontram-se num estágio recomendável em leitura, 18,8% em nível recomendável em matemática e 25% em nível recomendável em ciências. - Apenas 35% das crianças mineiras até cinco anos frequentam estabelecimentos de ensino.   - Das escolas de ensino fundamental da rede estadual, 76%não possuem laboratório de ciências, 55% não possuem quadra de esporte e 11% não possuem biblioteca.   - A escolaridade média da população adulta mineira é de 6,9 anos. De acordo com o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, 93,4% das crianças de 6 a 14 anos estão na escola, mas apenas 68% dos adolescentes de 16 anos conseguem concluí-lo e somente 48,5% dos jovens de 19 anos também.   - Nos últimos 6 anos, houve uma redução de matrículas no ensino médio de 14,18%. O passivo de atendimento acumulado no Ensino Médio Regular, entre 2003 e 2011, seria de 9,2 milhões de atendimento. Isso quer dizer que nem todos os adolescentes tiveram o direito garantido de estudar.   - O Estado de Minas Gerais, quando comparado à média nacional, tem a pior colocação em qualidade da escola de Ensino Médio: 96% das escolas não têm sala de leitura, 49% não têm quadra de esportes e 64% não têm laboratório de ciências.   - Contrariando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) a Resolução 449/2002 do Conselho Estadual de Educação e o Estatuto da Criança e Adolescente, a Secretaria de Estado orientou para 2012 a organização de turmas multisseriadas. - De acordo com o Educacenso, no triênio 2009/2011 houve uma redução de matrículas de 8,32% na escola de tempo integral. Analisando apenas os anos finais do ensino fundamental, a quede foi de 14,4%.   - O Governo de Minas, através da Lei Estadual 19.837/11 congelou a carreira dos profissionais da educação até 2015. - De acordo com a Resolução 2.018/12 profissionais são obrigados a assumir aulas de disciplinas sem ter a formação correspondente. Há professores sendo obrigados a assumir a regência de até 8 disciplinas diferentes.   - Os profissionais da educação vivenciam constantes situações de violência no ambiente escolar sem qualquer política preventiva, não têm a garantia de 1/3 da sua jornada dedicada a estudo, planejamento e avaliação conforme definido pela lei federal 11.738/08. Os projetos são desenvolvidos sem qualquer interlocução com o profissional da educação, tempo do professor é definido sem a sua participação, o currículo da escola é estabelecido por quem não está na escola, não há um referencial político pedagógico.   Estes problemas resultam de uma política de gestão, com a diminuição do investimento de recursos públicos no sistema educacional mineiro. Por tudo isso causa indignação e vergonha que, diante da situação da educação pública mineira, o Tribunal de Contas de Minas Gerais assine um Termo de Ajustamento de Gestão pactuando com o Governo do Estado de Minas Gerais a possibilidade de, nos próximos dois anos, não investir o mínimo de 25% em educação. A assinatura deste acordo isenta o Estado de sofrer qualquer penalidade por descumprir a Constituição Federal.   Mas a situação mineira é ainda mais vergonhosa: o estado não cumpre o investimento mínimo de 25% previsto na Constituição Federal há anos. O Tribunal de Contas e Ministério Público Estadual sabem desta prática.   A estimativa de impacto deste Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) no financiamento da Educação Básica Pública de Minas Gerais nos próximos dois anos é de cerca de 820 milhões de reais. Analisando a prática do Governo mineiro, é possível identificar que o investimento realserá ainda menor do que o divulgado, se consideramos que nos percentuais acordados de 22,82% para 2012 e 23,91% para 2013 estão incluídas despesas previdenciárias. Isso significa que parte do que o governo anuncia como investimento em educação não será destinadoa esta função. Em 2008 39,3% dos recursos da educação foram para fins previdenciários, em 2009 39,2%, em 2010 foram 38,4% e em 2011 foram 41,8%.   De acordo com a Resolução 01 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais  (TCEMG) qualquer órgão ou Poder pode assinar um TAG. Isso abre a possibilidade para que municípios também deixem de investir o mínimo previsto constitucionalmente, com o amparo do TCE MG. Também é possível que o TAG assinado entre o Governo do Estado seja prorrogado para além de 2014.   De acordo com relatório técnico do TCE, em 2008 foram R$ 2.434.843.581,44 de despesas computadas para a educação, mas na verdade foram para outros fins. Não poderiam ser computadas nos 25%, mas foram incluídos.   O mesmo parecer apurou que a participação das despesas com educação em relação às despesas fiscais do Estado passou de 19,36%, no exercício de 2003 para 12,54% em 2008.   Em 2009, ainda de acordo com relatório técnico do Tribunal de contas, o Estado declarou gastos com FHEMIG, na função saúde no montante de R$8.367.594,30, com aSecretaria de Cultura e Secretaria de Esportes e da juventude o valor de R$5.464.907,13e despesas com Previdência Social no total de R$1.724.442.480,57 como se fossem com a Educação. O próprio TCE, em seu relatório aponta que “expurgando-se os valores mencionados, o Estado se torna inadimplente com a área da educação, despendendo 20,15%  dos seus recursos nessa área, abaixo, portanto, do mínimo constitucional determinado para os Estados.”   Em 2010, 38,42% (o que corresponde a R$2.743.181.227,74) do total de recursos que deveriam ser destinados à educação foram para despesas classificadas como outras, o que significa que não foi investido em nenhum nível da educação básica. Ainda, despesas com a cultura (valor de R$5.715.535,87), Desporto e Lazer: (valor de R$2.049.547,61), publicação dos atos do setor de educação na imprensa oficial: (no valor de R$2.415.332,00) e Previdência Social: (no valor de R$ 1.957.975.561,28) foram incluídos para que o Estado cumprisse o mínimo de 25%. A participação das despesas com educação em relação às despesas totais do Estado sofreu diminuição, passando de 12,49% no exercício de 2006 para 11,58% em 2010. Este é o choque de gestão de Minas Gerais. Agora, o Estado sequer tem o dever de cumprir a Constituição Federal e com a conivência de órgãos que deveriam fiscalizá-lo.

Opção política do Governador Anastasia

O Projeto de Lei no. 3.099/12 explicita mais um desrespeito do Governo de Minas com os profissionais da educação.

De acordo com a exposição de motivos encaminhada pelo Governador Antônio Anastasia à Assembleia Legislativa, as alterações foram discutidas com os representantes dos servidores e estão de acordo com as possibilidades financeiras do Estado. O projeto propõe alterações de vencimentos básicos e regras relacionadas à carreira. Mas, quando se trata dos profissionais da educação a única alteração é a retirada de direito.

A Advocacia Geral do Estado emitiu o Parecer 14.917 analisando a aplicabilidade do artigo 152. O questionamento feito feito ao órgão era se o benefício deveria ser estendido ou não às professoras. Na oportunidade, a Advocacia se manifestou favorável a aplicação da regra de afastamento da regência também para professoras. Se esta regra estivesse em desacordo com a Emenda Constitucional 19, a Advocacia teria se manifestado pela sua adequação, o que não foi o caso porque a regra estadual não fere a Constituição Federal. Portanto, a tentativa de alteração do Estatuto do Magistério é uma opção política do Governador

Mas o projeto de lei também nos possibilita trazer ao debate a incoerência do governo. Em 2011, as Secretarias de Estado de Educação e Planejamento e Gestão argumentaram que o subsídio seria o único mecanismo para garantir que o/a professor/a recebesse o valor correspondente à gratificação de regência no momento da sua aposentadoria. Agora é possível verificar que o próprio governo é capaz de construir alternativas. No projeto de lei em debate, o governo garante não apenas a gratificação de regência como também o adicional de dedicação exclusiva  e a gratificação específica de desempenho da carreira para o cargo de professor de educação superior quando da aposentadoria.

Outra questão que merece o debate: Minas Gerais deve ser o único estado onde a lei começa a vigorar antes da sua aprovação. Antes do projeto de lei ser lido durante reunião da Assembleia Legislativa, em várias regiões do Estado, as escolas já não aceitavam o requerimento de afastamento da regência. Aliás, segurança jurídica é um princípio inexistente nas relações entre o Governo e a categoria. Nunca se sabe se o seu direito será respeitado ou suprimido, as opções feitas não correspondem a realidade no mês seguinte porque o governo simplesmente suprime o direito de escolha.